Termo de Ajuste de Conduta-TAC. Rescisão. Multa do art. 477 CLT.

A Exma. Juíza Nara Cinda Alvarez Borges, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da

Indenização por danos moral e material. Demonstrada a contento a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trajeto que implicou o falecimento de parente dos reclamantes

Conforme o Desembargador Antônio Álvares da Silva, "o art.466 do CPC determina que "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Ação monitória para a cobrança de contribuição sindical. Prova do débito.

Tratando-se a contribuição sindical de espécie tributária, a prova escrita de que trata o art. 1.102-A do CPC não se limita às guias de recolhimento da contribuição sindical.

Recurso administrativo. Depósito prévio.

É incabível a exigência de depósito prévio da multa aplicada pelo Ministério do Trabalho quando da interposição de recurso administrativo.

Negócio jurídico. Validade. O Acordo Tripartite previsto em convenção coletiva de trabalho, visando a eximir o ex-empregador do pagamento da integralidade da multa de 40% sobre o FGTS não produz o efeito jurídico que lhe seria próprio se não estiver firmado por todas as três entidades que deveriam dele participar.

Não se conformando com a sentença de f. 130-134, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Antonio Messeder Filho, dando pela improcedência do pedido, a reclamante interpõe recurso ordinário (f. 135-138), versando sobre aviso prévio e diferença da multa de 40% sobre o FGTS.

Banco de horas. Validade.

Estabilidade. Pré-aposentadoria. Dispensa obstativa. Dano.

Sentença. Nulidade. Extra Petita.

Ação de cobrança de contribuição sindical. Indeferimento da petição inicial.

Descontos. Previsão em convenção coletiva. Despesas com farmácia.

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.

Estágio curricular. Vínculo de emprego. Não tipifica o vínculo disciplinado pela CLT.

Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências.

Caixa Econômica Federal. Técnico de sistema de oito horas. Exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT não configurada

Esvaziamento de funções. Configuração: O artigo 468 do Texto Consolidado prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual.

Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Direito do trabalho. Recurso ordinário. Cláusula de convenção coletiva que estabeleça redução do intervalo intrajornada.

Matéria pacificada nos termos da OJ 342, da SDI-1, do Col. TST.

Diferenças de horas extras. Repercussão no FGTS. Prescrição aplicável.

Recurso patronal provido, no particular.

Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa

Doença profissional ou do trabalho. Garantia de emprego.

acometidos por doença profissional ou do trabalho, a teor do artigo 20 do mesmo diploma.